AREsp 1845288 - DECISAO

AREsp 1845288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar a alegação, suscitada em tempo, de existência de decisão anterior que reconheceu união estável do falecido com terceira pessoa, questão capaz de alterar o resultado; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento explícito da tese omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias; Recorrida: Vera Lúcia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias

Agravante

Vera Lúcia dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de existência de decisão que reconheceu união estável diversa, capaz de afetar o direito à pensão
  2. 2 Se a recorrida comprovou os requisitos da união estável nos termos do art. 1.723 CC e o ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar que o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar a alegação, suscitada em tempo, de existência de decisão anterior que reconheceu união estável do falecido com terceira pessoa, questão capaz de alterar o resultado; por isso o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento explícito da tese omitida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida