AREsp 1870509 - DECISAO

AREsp 1870509 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/parte Autora: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Reajuste De Benefícios, Aplicação De Índices Do RGPS, Prescrição Quinquenal (dec. N. 20.910/1932), Orientação Normativa N. 03/2004, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Paridade Reajuste De Benefícios Aplicação De Índices Do RGPS +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

recorrida

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 sobre pedido de parcelas remuneratórias que implicariam reenquadramento
  2. 2 aplicabilidade de índices de reajuste do RGPS aos benefícios de inativos/pensionistas sem paridade no período entre Lei n.º 10.887/2004 e MP n.º 431/2008/Lei n.º 11.784/2008
  3. 3 ausência de norma legal específica para atualização dos benefícios (art. 9º da Lei n. 9.717/98; natureza das Orientações Normativas)