AREsp 1843010 - DECISAO

AREsp 1843010 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), notadamente sobre se o arrendamento de 100% do imóvel a partir de 01/08/2014 impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data do implemento da idade mínima (25/08/2015) e sobre a inaplicabilidade do art. 15, §1º, da Lei 8.213/1991 ao segurado especial; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre tais teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre as teses indicadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade Rural, Qualidade De Segurado Especial, Período De Graça, Arrendamento De Imóvel Rural, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Rural Qualidade De Segurado Especial Período De Graça Arrendamento De Imóvel Rural Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 642 do STJ à aposentadoria por idade rural
  3. 3 efeito do arrendamento de 100% do imóvel sobre a qualidade de segurado especial na data do implemento da idade mínima

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), notadamente sobre se o arrendamento de 100% do imóvel a partir de 01/08/2014 impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data do implemento da idade mínima (25/08/2015) e sobre a inaplicabilidade do art. 15, §1º, da Lei 8.213/1991 ao segurado especial; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação expressa sobre tais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre as teses indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Que o Tribunal a quo se manifeste expressamente sobre: (a) se o arrendamento de 100% do imóvel rural a partir de 01/08/2014 impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial na data do implemento da idade mínima (25/08/2015); e (b) se a extensão do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/1991...