AREsp 1891353 - DECISAO

AREsp 1891353 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou e fundamentou a valoração das provas (afastando a presunção do relatório do IPSEMG por razões explícitas) e que a matéria relativa à correção monetária e juros deve observar a jurisprudência consolidada (STF Tema 810 e STJ Tema 905) sobre aplicação de índices em condenações da Fazenda Pública, especialmente no âmbito previdenciário.

Parties
Agravante/autor: Sr. Anacleto; Apelado/órgão Autárquico Réu: IPSEMG; Litisconsorte Passivo Necessário/reu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revogação De Benefício Administrativo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prova Administrativa (relatório De Visita Domiciliar), Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Revogação De Benefício Administrativo Litisconsórcio Passivo Necessário Prova Administrativa (relatório De Visita Domiciliar) Correção Monetária E Juros Em Condenações Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

Sr. Anacleto

Agravante/autor

IPSEMG

Apelado/órgão Autárquico Réu

Estado de Minas Gerais

Litisconsorte Passivo Necessário/reu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 configuração de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e Estado de Minas Gerais
  3. 3 valoração e suficiência do relatório de visita domiciliar produzido pelo IPSEMG

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a Corte de origem enfrentou e fundamentou a valoração das provas (afastando a presunção do relatório do IPSEMG por razões explícitas) e que a matéria relativa à correção monetária e juros deve observar a jurisprudência consolidada (STF Tema 810 e STJ Tema 905) sobre aplicação de índices em condenações da Fazenda Pública, especialmente no âmbito previdenciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.