REsp 1929591 - DECISAO

REsp 1929591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 vigente à época do óbito do instituidor, a manutenção da pensão a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente não exige comprovação de dependência econômica; assim, o cancelamento do benefício com base na percepção de renda própria não estava autorizado na lei aplicável, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a pensão e condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas nos termos da sentença.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FERNANDA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para julgar procedente o pedido inicial, restabelecer a pensão temporária e condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação indevida
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Lei 3.373/58, Decadência Administrativa, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Lei 3.373/58 Decadência Administrativa Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FERNANDA NUNES DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 exige a comprovação de dependência econômica para sua manutenção
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 em relação à cessação de pagamento de pensão por morte
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art.5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 vigente à época do óbito do instituidor, a manutenção da pensão a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente não exige comprovação de dependência econômica; assim, o cancelamento do benefício com base na percepção de renda própria não estava autorizado na lei aplicável, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a pensão e condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas nos termos da sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para julgar procedente o pedido inicial, restabelecer a pensão temporária e condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação indevida

Orders

  • Restabelecer a pensão temporária à beneficiária
  • Condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas desde a cessação indevida, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios nos termos fixados pela sentença