AREsp 1892900 - DECISAO

AREsp 1892900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, afastou-se a alegação de sentença ultra petita por entender que a ré foi expressamente instada e impugnou o pagamento de atrasados, não tendo sido surpreendida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/beneficiária: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Sentença Extra Petita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Sentença Extra Petita Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

AUTORA

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sentença extra petita por condenação ao pagamento de parcelas retroativas não pleiteadas
  2. 2 Possibilidade de interpretação ampliativa do pedido à luz da postulação e da boa-fé processual
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, afastou-se a alegação de sentença ultra petita por entender que a ré foi expressamente instada e impugnou o pagamento de atrasados, não tendo sido surpreendida; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 15% os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.