AREsp 1876178 - DECISAO

AREsp 1876178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os requisitos para a concessão da pensão por morte estavam comprovados nos autos (certidão de óbito, perícia médica atestando invalidez e prova de dependência econômica por outros meios idôneos), que a ausência de designação expressa não impede a concessão quando a vontade do instituidor é demonstrada por outros meios, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Universidade; Recorrida: apelada (irmã maior e inválida de servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Designação De Dependente, Invalidez, Súmula 7/stj, Perícia Médica
Direito Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Designação De Dependente Invalidez Súmula 7/stj Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Universidade

Recorrente

apelada (irmã maior e inválida de servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a designação expressa do dependente é requisito imprescindível para a concessão da pensão por morte prevista no art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Se a vontade do instituidor pode ser comprovada por outros meios idôneos na ausência de designação formal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os requisitos para a concessão da pensão por morte estavam comprovados nos autos (certidão de óbito, perícia médica atestando invalidez e prova de dependência econômica por outros meios idôneos), que a ausência de designação expressa não impede a concessão quando a vontade do instituidor é demonstrada por outros meios, e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.