REsp 1877421 - DECISAO

REsp 1877421 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial do STJ de que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade e sem necessidade...

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Parties
Recorrente: NUBIA CAPPELLA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Incidência Da Lei No Tempo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Incidência Da Lei No Tempo

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Parties

NUBIA CAPPELLA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 à época do óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte nos termos da Lei 3.373/1958
  3. 3 Condição de beneficiária da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial do STJ de que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade e sem necessidade de comprovação de dependência econômica; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para alinhar a decisão à orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.