REsp 1935323 - DECISAO

REsp 1935323 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das disposições legais suscitadas (arts. 218, §1º, 219 e 223 da Lei 8.112/90) e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que reconheceu a união estável e determinou a reversão da pensão, com pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, e responsabilização da Administração por eventual pagamento em duplicidade.

Parties
Autora/recorrida: TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO; Ré/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Corré/beneficiária: ADELAIDE DA COSTA AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Reversão De Benefício, Termo Inicial Da Obrigação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Reversão De Benefício Termo Inicial Da Obrigação Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO

Autora/recorrida

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré/recorrente

ADELAIDE DA COSTA AMÂNCIO

Corré/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável e dependência econômica do beneficiário
  2. 2 reversão de benefício previdenciário de mãe para companheira
  3. 3 termo inicial da obrigação e retroatividade dos atrasados

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das disposições legais suscitadas (arts. 218, §1º, 219 e 223 da Lei 8.112/90) e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o acórdão recorrido que reconheceu a união estável e determinou a reversão da pensão, com pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, e responsabilização da Administração por eventual pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  • Mantido o acórdão recorrido que declarou a existência de união estável e determinou a reversão da pensão por morte para TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (decisão do Tribunal a quo)