REsp 1942154 - DECISAO

REsp 1942154 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública reexaminável em remessa oficial, o Tribunal modificou o termo inicial do benefício: para os requerentes menores, o benefício é devido desde a data do óbito; para o cônjuge, desde a data do requerimento administrativo, ou, se inexistente, da citação válida; aplicou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à correção monetária e juros e negou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; Apelação do INSS não provida; Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Prescrição Qüinqüenal, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Termo Inicial Correção Monetária +5 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte (data do óbito vs. data da citação/requerimento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção/juros
  3. 3 prescrição qüinqüenal e proteção do menor absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública reexaminável em remessa oficial, o Tribunal modificou o termo inicial do benefício: para os requerentes menores, o benefício é devido desde a data do óbito; para o cônjuge, desde a data do requerimento administrativo, ou, se inexistente, da citação válida; aplicou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à correção monetária e juros e negou provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; Apelação do INSS não provida; Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Apelação do INSS não provida.