AREsp 1806455 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado quanto aos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas (ausência de direito à pensão desde o início por ocupação de cargo público), o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Vera Maria Sarmento da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Má Fé, Decadência Da Administração, Honorários Recursais
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Maria Sarmento da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001
  2. 2 ofensa ao art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado quanto aos dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a controvérsia enfrentada pelo Tribunal de origem assentou-se em fatos e provas (ausência de direito à pensão desde o início por ocupação de cargo público), o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno