AREsp 1880177 - DECISAO

AREsp 1880177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, após análise probatória, a ausência de comprovação da qualidade de segurado e do preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelo falecido; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 416/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Súmula 416/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de concessão de pensão por morte quando instituidor não cumpriu requisitos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, após análise probatória, a ausência de comprovação da qualidade de segurado e do preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelo falecido; admitir o recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...