REsp 1874575 - DECISAO

REsp 1874575 - DECISAO

Verificada a invalidez da parte recorrida em data anterior ao óbito da instituidora (a partir de 11/09/2003) e diante do entendimento legal e jurisprudencial de que basta a preexistência da invalidez ao óbito (independentemente de ter ocorrido após a maioridade) e que a dependência econômica do filho inválido é presumida, concluiu-se que a recorrida faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, cabendo correção monetária e juros conforme jurisprudência aplicável; assim negou-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida (servidora pública estadual do TJPE, Técnica Judiciária, aposentada por invalidez)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial da UNIÃO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Reaquisição Da Condição De Dependente, Dependência Econômica Presumida, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Invalidez Preexistente Ao Óbito Reaquisição Da Condição De Dependente Dependência Econômica Presumida +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida (servidora pública estadual do TJPE, Técnica Judiciária, aposentada por invalidez)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do direito à pensão por morte para filho maior inválido cuja invalidez preexiste ao óbito do instituidor
  2. 2 Efeito da superveniência da invalidez após a maioridade sobre a condição de dependente
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de dependência econômica do filho inválido

Ratio Decidendi

Verificada a invalidez da parte recorrida em data anterior ao óbito da instituidora (a partir de 11/09/2003) e diante do entendimento legal e jurisprudencial de que basta a preexistência da invalidez ao óbito (independentemente de ter ocorrido após a maioridade) e que a dependência econômica do filho inválido é presumida, concluiu-se que a recorrida faz jus à pensão por morte desde a data do óbito, cabendo correção monetária e juros conforme jurisprudência aplicável; assim negou-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial da UNIÃO

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Publique-se