REsp 1827259 - DECISAO

REsp 1827259 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a remessa necessária era incabível no caso, dada a natureza do proveito econômico (valor inferior a 60 salários mínimos) nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973; assim, o tribunal de origem deveria ter apreciado apenas as matérias impugnadas pela autarquia federal na apelação (tantum devolutum quantum appellatum). Determinou-se a anulação do acórdão de apelação e que o Tribunal de origem afaste a remessa necessária e reexamine o recurso da autarquia nos limites das razões recursais.

Parties
Recorrente (particular): MARLUCE PORFIRIO ALENCAR; Apelante Na Apelação / Recorrido No Recurso Especial: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Prequestionamento Ficto, Tanto Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Remessa Necessária Prequestionamento Ficto Tanto Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

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Parties

MARLUCE PORFIRIO ALENCAR

Recorrente (particular)

autarquia federal

Apelante Na Apelação / Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária diante de valor da causa inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Limites do reexame pelo tribunal em apelação (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a remessa necessária era incabível no caso, dada a natureza do proveito econômico (valor inferior a 60 salários mínimos) nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973; assim, o tribunal de origem deveria ter apreciado apenas as matérias impugnadas pela autarquia federal na apelação (tantum devolutum quantum appellatum). Determinou-se a anulação do acórdão de apelação e que o Tribunal de origem afaste a remessa necessária e reexamine o recurso da autarquia nos limites das razões recursais.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de apelação
  • Determinar ao Tribunal de origem que afaste a remessa necessária e aprecie o recurso da autarquia federal nos limites da matéria impugnada nas respectivas razões