REsp 1950711 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ; assim, aplicando-se o artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Olga de Oliveira Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Previdência Rural, Competência Constitucional, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Previdência Rural Competência Constitucional Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Olga de Oliveira Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação previdenciária ao óbito anterior à CF/1988 (PRORURAL, LC 11/1971, LC 16/1973, Decreto 83.080/1979)
  2. 2 Presunção de dependência para concessão de pensão por morte e necessidade de prova de invalidez do cônjuge
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, matéria cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, além de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ; assim, aplicando-se o artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC