REsp 1945855 - DECISAO

REsp 1945855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no CNIS e na CTPS, que o instituidor tinha mais de 120 contribuições e terminou seu último contrato em 01/04/2005, o que estendeu sua qualidade de segurado até 01/04/2008, satisfeitas assim as condições do período de graça para a concessão da pensão por morte; a insurgência do INSS, fundada na ausência de registro de desemprego, demandaria reanálise de provas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.15 da Lei 8.213/1991 (período de graça)
  2. 2 Comprovação da situação de desemprego nos termos do §2º do art.15/Lei 8.213/91
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no CNIS e na CTPS, que o instituidor tinha mais de 120 contribuições e terminou seu último contrato em 01/04/2005, o que estendeu sua qualidade de segurado até 01/04/2008, satisfeitas assim as condições do período de graça para a concessão da pensão por morte; a insurgência do INSS, fundada na ausência de registro de desemprego, demandaria reanálise de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem