REsp 1950616 - DECISAO

REsp 1950616 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão de origem quanto ao tópico suscitado a tempo (a definição do termo inicial da pensão por morte diante do óbito em 2014 e do requerimento administrativo em 2015), configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por ser imprescindível o pronunciamento daquele tribunal sobre a matéria antes do exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão/erro Material, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão/erro Material Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à tese de que o termo inicial (DIB) da pensão por morte deveria ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, diante do óbito ocorrido em 2014 e do requerimento administrativo em 21/10/2015.
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sua repercussão sobre a admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem quanto ao tópico suscitado a tempo (a definição do termo inicial da pensão por morte diante do óbito em 2014 e do requerimento administrativo em 2015), configurada a hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por ser imprescindível o pronunciamento daquele tribunal sobre a matéria antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.