AREsp 1911698 - DECISAO

AREsp 1911698 - DECISAO

O recurso especial não comporta exame de mérito nesta Corte por versar matéria afetada a repercussão geral e ao regime de recursos repetitivos (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015); impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local e eventual retratação, nos termos fixados pelo STJ e pelo STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações de natureza previdenciária (IPCA-E vs INPC vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em repercussão geral/recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta exame de mérito nesta Corte por versar matéria afetada a repercussão geral e ao regime de recursos repetitivos (art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015); impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local e eventual retratação, nos termos fixados pelo STJ e pelo STF sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  • Publique-se