REsp 1868530 - DECISAO

REsp 1868530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ entende que o pedido de pensão por morte constitui relação de trato sucessivo de natureza alimentar, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito; incide, no máximo, a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura do pedido, razão pela qual reconheceu-se o direito à pensão desde o requerimento administrativo, descontadas as parcelas prescritas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: viúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

viúva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de pensão por morte
  2. 2 Alcance da prescrição quinquenal das prestações previdenciárias vencidas
  3. 3 Presunção de dependência da viúva nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ entende que o pedido de pensão por morte constitui relação de trato sucessivo de natureza alimentar, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito; incide, no máximo, a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura do pedido, razão pela qual reconheceu-se o direito à pensão desde o requerimento administrativo, descontadas as parcelas prescritas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios conforme critérios nele previstos