REsp 1950034 - DECISAO

REsp 1950034 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração interpostos pelo INSS (notadamente a situação do falecido como beneficiário do LOAS e seus efeitos, o termo inicial do benefício e o índice de correção monetária), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões apontadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Omissão Em Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Dependência Econômica, Condição De Segurado
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Omissão Em Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Dependência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fato de que o falecido recebia benefício assistencial (LOAS) desde 17/06/1996 e seu efeito sobre a qualidade de segurado
  2. 2 termo inicial do benefício (data do óbito versus data da citação ante ausência de requerimento administrativo)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao caso (MCCJF versus art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração interpostos pelo INSS (notadamente a situação do falecido como beneficiário do LOAS e seus efeitos, o termo inicial do benefício e o índice de correção monetária), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões apontadas pelo INSS.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas pelo INSS

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS
  • Publique-se