AREsp 1929782 - DECISAO

AREsp 1929782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto ao pedido de dano moral (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: IZALTINA FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento Termo Inicial Correção Monetária Juros Moratórios Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IZALTINA FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 restabelecimento de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto ao pedido de dano moral (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.