REsp 1527049 - DECISAO

REsp 1527049 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente REsp 1.411.258/RS) e com o art. 33, §3º, do ECA, reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte, de modo que não houve omissão a ensejar nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217, II, alínea b, da Lei nº 8.112/90 ao menor sob guarda
  3. 3 Efeito do art. 5º da Lei nº 9.717/98 sobre beneficiários previstos no art. 217 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamentação em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (notadamente REsp 1.411.258/RS) e com o art. 33, §3º, do ECA, reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte, de modo que não houve omissão a ensejar nulidade e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.