REsp 1874805 - DECISAO

REsp 1874805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 198, I, c/c 208 do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se exerceu exame do mérito das matérias suscitadas.

Parties
Recorrentes: ADRIANA AMORIM DE CARVALHO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Qualidade De Segurado Período De Graça Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANA AMORIM DE CARVALHO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da pensão por morte para dependentes menores
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado e aplicação do período de graça
  3. 3 incidência do art. 74, I, da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 198, I, c/c 208 do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se exerceu exame do mérito das matérias suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.