AREsp 1730879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alteração da conclusão sobre a qualidade de segurada da de cujus ou a declaração de invalidade de cláusula contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO AMILCAR PEREIRA JUNIOR; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIO AMILCAR PEREIRA JUNIOR

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da qualidade de segurada do instituidor da pensão por morte
  3. 3 validade/eficácia de cláusula contratual sobre ônus do recolhimento de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a alteração da conclusão sobre a qualidade de segurada da de cujus ou a declaração de invalidade de cláusula contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido