AREsp 1895389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, mormente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS CATALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependência Econômica De Filho Menor, Prescrição/interrupção De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependência Econômica De Filho Menor Prescrição/interrupção De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELA APARECIDA DOS SANTOS CATALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à falta de indicação precisa de dispositivos legais e de acórdão paradigma
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 efeitos da habilitação tardia de dependente menor absolutamente incapaz sobre o pagamento de parcelas de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, mormente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.