REsp 1822878 - DECISAO

REsp 1822878 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no acervo probatório, restou demonstrada a condição de desempregado do instituidor e, assim, a extensão do período de graça prevista no art. 15, II, §2º da Lei 8.213/91; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial; ademais, os óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego Involuntário, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Involuntário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado ao tempo do óbito
  2. 2 Aplicação do período de graça e prova do desemprego involuntário
  3. 3 Impedimento do reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no acervo probatório, restou demonstrada a condição de desempregado do instituidor e, assim, a extensão do período de graça prevista no art. 15, II, §2º da Lei 8.213/91; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial; ademais, os óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º