RMS 66793 - DECISAO

RMS 66793 - DECISAO

O recurso ordinário não comporta conhecimento porque a Corte local concedeu a ordem na origem (concedeu-se a segurança), o que afasta o cabimento do recurso ordinário constitucional nesta hipótese; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Brendon Giulliano Leal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Impetrado/interessado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prorrogação De Benefício Para Estudante Universitário, Competência Para Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Prorrogação De Benefício Para Estudante Universitário Competência Para Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Brendon Giulliano Leal

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Estado do Maranhão

Impetrado/interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prorrogação da pensão por morte até os 24 anos para estudante universitário
  2. 2 competência do STJ para julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 efeito da concessão da segurança na origem sobre o cabimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não comporta conhecimento porque a Corte local concedeu a ordem na origem (concedeu-se a segurança), o que afasta o cabimento do recurso ordinário constitucional nesta hipótese; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela recursal.