REsp 1946557 - DECISAO

REsp 1946557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, a pretensão de revisão do valor dos honorários dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Patrícia Nepomuceno; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/militar Pensão Por Morte União Estável Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Patrícia Nepomuceno

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 habilitação de companheira para pensão por morte de militar
  2. 2 igualdade de recebimento com ex-esposa
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, a pretensão de revisão do valor dos honorários dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.