REsp 1894867 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão, fundamentando‑se em precedentes do STJ e do STF que afastaram a aplicação do índice da poupança para correção monetária e determinaram o uso do IPCA-E; assim, não houve omissão e o recurso buscava mero reexame de argumentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Repercussão Geral RE 870.947/se, Resp 1.495.144/rs
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
- 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública (caderneta de poupança vs. IPCA-E)
- 3 Regime de juros moratórios aplicável a servidores e empregados públicos em períodos distintos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão, fundamentando‑se em precedentes do STJ e do STF que afastaram a aplicação do índice da poupança para correção monetária e determinaram o uso do IPCA-E; assim, não houve omissão e o recurso buscava mero reexame de argumentos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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