AREsp 1921609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.16, §4º, da Lei 8.213/91 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem constatou ausência de prova suficiente da dependência econômica (documentos e testemunhos insuficientes), motivo pelo qual a pretensão de pensão por morte foi negada, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: TEREZINHA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA PEREIRA RODRIGUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica de genitores para fins de pensão por morte (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  2. 2 suficiência de prova testemunhal e de remessas financeiras para demonstrar dependência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.16, §4º, da Lei 8.213/91 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem constatou ausência de prova suficiente da dependência econômica (documentos e testemunhos insuficientes), motivo pelo qual a pretensão de pensão por morte foi negada, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015