REsp 1953408 - DECISAO

REsp 1953408 - DECISAO

Por se tratar de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição contra ele, de modo que as parcelas da pensão por morte são devidas desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo ou ocorrida a citação, salvo hipótese em que outros dependentes já percebiam o benefício, caso em que o termo inicial é o requerimento administrativo.

Parties
Autor: autora (filha menor); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição Contra Incapazes, Período De Graça, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Contra Incapazes Período De Graça Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora (filha menor)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 retroatividade das parcelas
  3. 3 prescrição/imprescritibilidade para incapazes

Ratio Decidendi

Por se tratar de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição contra ele, de modo que as parcelas da pensão por morte são devidas desde a data do óbito do instituidor, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo ou ocorrida a citação, salvo hipótese em que outros dependentes já percebiam o benefício, caso em que o termo inicial é o requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar como termo inicial do benefício o óbito do instituidor.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor.