AREsp 1892090 - DECISAO

AREsp 1892090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise para reconhecer o termo como confissão extrajudicial exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque outras alegações referentes a dispositivos do CPC/2015 não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 282/STF) ou careciam de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: Maria Luiza Soares e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Confissão Extrajudicial, Decadência Administrativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Confissão Extrajudicial Decadência Administrativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Maria Luiza Soares e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação de termo de responsabilidade como confissão extrajudicial
  2. 2 incidência do prazo decadencial para cancelamento de benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise para reconhecer o termo como confissão extrajudicial exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e porque outras alegações referentes a dispositivos do CPC/2015 não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 282/STF) ou careciam de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.