REsp 1742191 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em normas constitucionais (principalmente EC 41/2003 e dispositivos do art. 40 da CF/88), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo o STJ reexaminar questão com enfoque eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefício Previdenciário, Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 41/2003, Competência Entre STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reajuste De Benefício Previdenciário Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 41/2003 Competência Entre STJ E STF +1 more

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Parties

IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em normas constitucionais
  2. 2 aplicação da EC 41/2003 e do §8º do art. 40 da CF/88 ao cálculo de pensão por morte
  3. 3 alegada afronta ao art. 6º do Decreto-lei 4.657/42 e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em normas constitucionais (principalmente EC 41/2003 e dispositivos do art. 40 da CF/88), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo o STJ reexaminar questão com enfoque eminentemente constitucional sem usurpar competência do STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo IPSEMG.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.