REsp 1953106 - DECISAO

REsp 1953106 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de condenação relativa a benefício de Regime Próprio de Previdência, não deve ser aplicado o item 3.2 do Tema 905 (referente ao Regime Geral), devendo aplicar-se o item 3.1.1; ademais, deve-se observar a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação temporal e os limites do art. 1º-F, determinando-se os índices de correção monetária para os distintos períodos (até julho/2001: índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E desde jan/2001; agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; a partir de julho/2009: IPCA-E).

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Presunção De Dependência Econômica, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905, Regime Próprio De Previdência
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Presunção De Dependência Econômica Prescrição Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública/Regime Próprio de Previdência
  2. 2 Índices e regras de atualização monetária e juros de mora para condenações de regime próprio (aplicação do Tema 905 e item 3.1.1)
  3. 3 Reconhecimento de união estável e presunção de dependência econômica da companheira

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de condenação relativa a benefício de Regime Próprio de Previdência, não deve ser aplicado o item 3.2 do Tema 905 (referente ao Regime Geral), devendo aplicar-se o item 3.1.1; ademais, deve-se observar a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação temporal e os limites do art. 1º-F, determinando-se os índices de correção monetária para os distintos períodos (até julho/2001: índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E desde jan/2001; agosto/2001 a junho/2009: IPCA-E; a partir de julho/2009: IPCA-E).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância dos seguintes índices de correção monetária: (a) até julho/2001 - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - IPCA-E; (c) a partir de...
  • Publique-se. Intimem-se.