REsp 1945040 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ALITA PAES BORBA NOGUEIRAcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: SERVIDOR CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CONCESSÃO INDEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Não incide a decadência na hipótese, pois o pagamento de pensão é relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, portanto, atual, não sendo plausível a perpetuação da ilegalidade constatada pelo Poder Público. 2. O art. 5º, parágrafo único, da referida Lei, quando prevê que a "a filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público" deve ser interpretado no sentido de continuidade de recebimento do benefício pela filha solteira maior, não estabelecendo a lei, de forma expressa, que será concedida tal pensão, apenas fixa condições para que esta, já beneficiária da pensão, não perca o direito ao atingir a maioridade. 3. A pensão é temporária, dessa forma, é evidente que o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público);não foi estabelecida como uma herança, nem tem como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida da postulante. 4. Desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação adequada à norma, que não autoriza o deferimento de benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor. 5. A Súmula 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90", o que não restou demonstrado no caso dos autos. 6. A parte apelada possuía mais de 30 (trinta) anos na data do óbito do instituidor da pensão da concessão do benefício em comento. Portanto, não restou configurados os requisitos para a concessão do benefício. 7. Ademais, conforme consta nos autos, percebe aposentadoria por tempo de contribuição, oque demonstra ausência de dependência econômica. 8. Remessa Necessária e recurso providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 595-601). A recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, aponta violação dos arts. 1º, 3º, 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 e 53, 54, § 1º, e 55 da Lei n. 9.784/1999. Reclama que a cessação do benefício decorre do fato de receber aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, "segundo o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, aplicada ao caso concreto em razão da teoria tempus regit actum, a filha solteira somente perderia sua condição de pensionista se deixasse de ser solteira ou se viesse a ser ocupante de cargo público permanente" (e-STJfl. 496). Acrescenta que, "além disso, o benefício foi mantido nesta condição por mais de 05 (cinco) anos após a decisão que concedeu a pensão civil, incidindo, ainda, a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99" (e-STJfl. 496). Refere ainda "a ofensa à sua honra subjetiva, capaz de subsidiar o pleito de concessão de valor atribuído ao dano moral incorrido" (e-STJfl. 497). Alega divergência jurisprudencial, indicando julgamentos proferidos peloSTF. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 730-733). É o relatório. Tem-se, na origem, ação ordinária ajuizada por pensionista pretendendo o restabelecimento de seu benefício cancelado em cumprimento a acórdão proferido pelo TCU, além de indenização por danos morais. O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunala quo, por maioria, reformou a sentença, julgando improcedente a ação. Do voto condutor do acórdão, extrai-se o seguinte (e-STJfls. 371-372): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a Apelante a restabelecer o pagamento da pensão, na forma da Lei nº. 3.375/38, e, ainda, ao "pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos com base no IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei11.960/09, nos termos do que restou decidido pelo STF no RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux". Peço vênia à Eminente Relatora, que deu parcial provimento à Remessa e à Apelação, tocante apenas à correção monetária, para discordar de seu entendimento. Inicialmente destaco que não incide a decadência na hipótese, pois o pagamento de pensão é relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, portanto, atual, não sendo plausível a perpetuação da ilegalidade constatada pelo Poder Público. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, prevê que "a filha solteira maior de 21 anos só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público". Sendo assim, deve ser interpretado no sentido de continuidade de recebimento do benefício pela filha solteira maior, não estabelecendo a lei, de forma expressa, que será concedida tal pensão, apenas fixa condições para que esta, já beneficiária da pensão, não perca o direito ao atingira maioridade. A pensão é temporária, dessa forma, é evidente que o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público); não foi estabelecida como uma herança, nem tem como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida da postulante. Importante destacar o contexto social no qual foi instituída tal pensão, na década de cinquenta, época em que a maioria das mulheres não estava inserida no mercado detrabalho; desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação adequada à norma, que não autoriza o deferimento de benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor. Ademais, a Súmula 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/90". Em suma, em se tratando da pensão prevista na Lei 3.373/58 este Gabinete tem entendido que "a pensão é temporária, dessa forma, é evidente que o pensionamento deve ser garantido somente até o advento de determinados eventos (matrimônio, assunção de cargo público); não foi estabelecida como uma herança, nem tem como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida da postulante.(..) Desconsiderar a realidade atual é deixar de dar aplicação adequada à norma, que não autoriza o deferimento de benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor" (TRF2, Oitava Turma Especializada, AC 0001386-76.2012.4.02.5101, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 29/07/16, unânime). No caso dos autos, verifico que a parte Apelada possuía 30 (trinta) anos na data do óbito do instituidor da pensão da concessão do benefício em comento (fls. 10/11). Portanto, não restou configurados os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, conforme consta nos autos, a Recorrida percebe aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 13), o que demonstra ausência de dependência econômica. Inicialmente, não merece conhecimento a alegação pertinente aos danos morais, porquanto não indicado o dispositivo de lei federal objeto de suposta contrariedade. Assim, no ponto, incide o empecilho da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto ao mais, aSegunda Turma desta Corte Superior, no exame do AREsp 1.484.165/ES, ajustou seu posicionamento à recente orientação do Supremo Tribunal Federal, afirmando descaber a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. O Ministro Mauro Campbell Marques, relator do precedente, expondo os julgamentos proferidos pela Corte Maior no MS 35.414 AgR (DJe 5/4/2019) e no MS 34.850 AgR (DJe 25/3/2019), fez este registro: Contudo, a Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e dotempus regit actum. .. Referido entendimento, conquanto firmado sobre o Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, também deve ser aplicado ao Acórdão n. 892/2012 e à Súmula n. 285 da Corte de Contas, pois considerada ilegal a mesma condição neles fixada para o recebimento da pensão especial. O julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373/58. MANUTENÇÃO DA PENSÃO APENAS NOS CASOS EM QUE FOI DEFERIDA A PENSIONISTA MENOR DE 21 (VINTE E UMA) ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO N. 292/2012, SÚMULA Nº 285 E ACÓRDÃO N. 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Quanto a primeira tese apresentada pela agravante, segundo a qual a agravada não faria jus à pensão especial por ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da instituidora do benefício, tem-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão ao argumento de que ela não foi objeto da decisão administrativa que cancelou o benefício e nem teria sido alegada nas razões de apelação. Desta forma, incide, neste ponto, o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo". 2. A Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão nº 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e dotempus regit actum. 3. Referido entendimento, conquanto firmado sobre o Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, também deve ser aplicado ao Acórdão n. 892/2012 e à Súmula n. 285 da Corte de Contas, pois considerada ilegal a mesma condição neles fixada para o recebimento da pensão especial. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.481.165/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É legítima a cumulação da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei n. 3.373/1958 com aposentadoria sob o RGPS, sendo incabível exigências não previstas na legislação de regência, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios (AgInt no REsp 1859489/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 15.06.2020, DJe 22.06.2020). .. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.857.660/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO. PRECEDENTE. 1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qual o instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of Brasil Railway Limitedem 02/03/1929, isto é, antes da encampação, restando configurada a sua condição de servidor público. Incide, pois, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 2. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária (REsp 1476022/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 27/11/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.868.320/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020). Ademais, não importa se a filha já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento, em 01/07/88, de seu pai, ex-Auditor da Receita Federal, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o seu definitivo restabelecimento. .. V. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao princípiotempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário. VI. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que, "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e dotempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel.Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019). VII. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VIII. Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (STJ, AgInt no REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). IX. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "no caso, pretende a autora, nascida em 09/01/1955 (fl. 104), o restabelecimento da pensão decorrente da morte de seu pai, GAUDIO DE MELLO PIRES, servidor público civil do Ministério da Fazenda, falecido em 01/07/1988, tendo sido concedido o benefício na mesma data (fl.100). Com efeito, à época do falecimento do servidor, para muitos ainda vigorava a Lei n.º 3.373/1958, que até assegurava a manutenção deste benefício às filhas solteiras, maiores de 21 anos, enquanto não ocupantes de cargo público permanente (..). O fato é que a autora não tem direito à pensão. Mesmo admitidos os requisitos de ser solteira e não ser servidora pública, ela não teria direito. Ao tempo do óbito, ela - nascida em 1955, tinha 33 anos quando o pai faleceu - não se enquadra no supratranscrito art. 5º, II, "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373/58", o que destoa do entendimento do STJ, em face do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/58, vigente à data do óbito do instituidor do benefício, no sentido de ser devida a pensão à filha solteira e não ocupante de cargo público, independentemente de a maioridade ser anterior ou posterior ao falecimento do servidor. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2020; AgInt no REsp 1.860.335/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020; AgInt no REsp 1.859.489/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019. X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para restabelecer a sentença. (REsp 1.883.175/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958. 2. Não importa se a pensionista já tinha mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente. Precedentes. 3. No caso em questão, a agravada é solteira e não é titular de cargo público permanente, mas apenas recebe benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, o que não afasta o preenchimento dos requisitos legais supra destacados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.909.353/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, o Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que o parágrafo do art. 5º da Lei n. 3.373/1958 aplica-se somente aos casos em que a pensão temporária já fora concedida à filha quando ela ainda era menor, de modo a lhe assegurar a continuidade do benefício, após a maioridade, o que não teria ocorrido. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para restabelecer os termos da sentença de fls. 268-272, de modo a manter o pagamento da pensão estatutária. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade.Confira-se: AgInt no REsp n. 1.859.489/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020; AgInt no REsp n. 1.869.178/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no AREsp n.1.337.062/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019. IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.872.845/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). Reconhecido o direito ao recebimento da pensão, torna-se despicienda a discussão sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimentopara restabelecer a sentença, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.