AREsp 1920548 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LARISSA RODRIGUES DA SILVA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". NÃO COMPROVAÇÃO. Quanto à controvérsia, alegam violação do art. 926 do CPC e do enunciado 416 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem a jurisprudência e manterem-na estável, íntegra e coerente, com a consequente observância do entendimento do STJ acerca do direito dos dependentes à percepção da pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, trazendo os seguintes argumentos: Foi apresentado recurso de apelação à Turma Regional Suplementar do Paraná sustentando restar demonstrado nos autos que a falecida detinha a qualidade de segurada à época do óbito, pois possuía vínculo empregatício até meados de 1988, e tinha direito à concessão de aposentadoria por invalidez, desde 12/1989 (DII), atestada pelo laudo pericial, razão pela qual é devida a concessão do benefício pleiteado. A Turma Regional Suplementar negou provimento à apelação sob o fundamento de que "A provas juntadas aos autos não são suficientes para esclarecer no tocante à data do término do vínculo empregatício da "de cujus" com a empresa CEBEL LTDA (admissão em 03/10/1986, sem data de saída), uma vez que a empresa teria falido em 01/11/1988." Posteriormente, o acórdão foi complementado pela decisão de embargos de declaração: .. No entanto, o v. acórdão adotou como razão de decidir os fundamentos lançados na r. sentença de primeiro grau, sem avaliar que a questão nodal do feito NÃO É A QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA NA DATA DO ÓBITO, mas sim quando da constatação da sua incapacidade, igualmente incontroversa. Nesse ponto, reitera-se que a r. sentença reafirmada pelo acórdão reputou eficazmente comprovado o término da relação de emprego em meados de 1988, conforme se constata no EVENTO 120 - SENT1: .. Ressalta-se que o recurso de apelação tinha como objetivo apenas e tão somente a reforma da sentença na parte em que não reconheceu a extensão do período de graça de 12 para 24 meses no ano de 1988, e NÃO NA DATA DO ÓBITO! Deste modo, o término da relação de emprego em meados de 1988 É FATO INCONTROVERSO que não foi objeto de recurso pelas partes, cujos efeitos não foram considerados na prolação do acórdão. Indaga-se: A SENTENÇA CONSIDEROU EFETIVAMENTE COMPROVADO O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM MEADOS DE 1988, E ESSE PONTO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELAS PARTES, PORTANTO, PODE UM FATO INCONTROVERSO SER CONTROVERTIDO DE OFÍCIO De fato, o acórdão ignorou a vigência e o conteúdo da Súmula 416 deste STJ: .. O verbete foi editado com base em diversos precedentes tanto da própria Seção, quanto da Quinta e da Sexta Turmas, colegiados que a integram. Um deles (RESP 1110565) julgado pelo rito da Lei dos recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Nesse julgamento, os ministros definiram que os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nobres Ministros o acórdão tal como proferido viola os preceitos de integridade e coerência na jurisprudência (em especial na vinculante) preconizados pelo artigo 926 do CPC. O processo é condição de possibilidade, e nele, a fundamentação da decisão é condição da democracia. Fechando o cerco sobre velhos adágios e serôdias teses, o legislador do CPC estabeleceu algumas blindagens contra a subinterpretação do artigo 93, IX, da CF: os artigos 10 (proibição de não surpresa), 371 (fim do livre convencimento), 489 (os diversos incisos que trazem uma verdadeira criteriologia para decidir) e o 926 (que estabelece a obrigatoriedade de a jurisprudência ser estável, integra e coerente). Sobre o artigo 926 (aqui violado) recai uma carga epistêmica de infinito valor. Por várias razões. Primeiro, porque um modo de evitar a jurisprudência lotérica é exigir coerência e integridade; segundo, a garantia da previsibilidade e da não surpresa; terceira, o dever de accountability em relação à Constituição, justamente ao artigo 93, IX. E um quarto elemento: o Supremo Tribunal Federal deve também manter a coerência e integridade nas suas próprias decisões. Em todas. Nesse sentido, cresce igualmente o papel do STJ, locus da unificação do Direito infraconstitucional. Portanto, o acórdão não atendeu e violou preceitos de coerência e integridade da jurisprudência, estabelecidos no artigo 926 do CPC, ao decidir que mesmo preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria até a data do óbito do segurado instituidor, seus dependentes não podem pleitear esse direito. (fls. 646/648) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.