REsp 1905665 - DECISAO

REsp 1905665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si só para mantê-lo — em especial o reconhecimento da qualidade de segurado com base no CNIS e na sentença homologatória — incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o conhecimento do recurso restou obstado.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: Raimunda Tênia Rocha Mendes; Autora: Marta Martins da Rocha Maués
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prova Material, Coisa Julgada, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Súmula 283/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prova Material Coisa Julgada Qualidade De Segurado Dependência Econômica Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Raimunda Tênia Rocha Mendes

Autora

Marta Martins da Rocha Maués

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 Validade da sentença/homologação trabalhista como prova para fins previdenciários
  3. 3 Interpretação do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes por si só para mantê-lo — em especial o reconhecimento da qualidade de segurado com base no CNIS e na sentença homologatória — incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o conhecimento do recurso restou obstado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.