REsp 1730969 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à possibilidade de compensação dos valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora, declarou a nulidade daquele acórdão e determinou o retorno dos autos ao...
Source-derived case information.
- Parties
- Autora: NILKA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente/parte Demandada: UNIÃO; Falecido/instituidor Da Pensão: JOSÉ LUIZ DE LIMA; Viúva / Litisconsorte Passiva: ISAURA SOUZA DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA; Filha / Litisconsorte Passiva: EDJANE CARLA RODRIGUES DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: EDILSON LUIZ RODRIGUES DE LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA; Filha / Litisconsorte Passiva: MONIQUE CARLA SOUZA LIMA; Filho / Litisconsorte Passivo: ANDERSON LUIZ DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
- Outcome
- Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a compensação de valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora; demais questões prejudicadas.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Termo Inicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILKA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Autora
UNIÃO
Recorrente/parte Demandada
JOSÉ LUIZ DE LIMA
Falecido/instituidor Da Pensão
ISAURA SOUZA DE LIMA
Viúva / Litisconsorte Passiva
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
EDJANE CARLA RODRIGUES DE LIMA
Filha / Litisconsorte Passiva
EDILSON LUIZ RODRIGUES DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
MONIQUE CARLA SOUZA LIMA
Filha / Litisconsorte Passiva
ANDERSON LUIZ DE SOUZA LIMA
Filho / Litisconsorte Passivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Legal Issues
- 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
- 2 fixação do termo inicial do benefício
- 3 correção monetária e juros de mora aplicáveis
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à possibilidade de compensação dos valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora, declarou a nulidade daquele acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a compensação; as demais questões restaram prejudicadas.
Court Disposition
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a compensação de valores já recebidos pelo núcleo familiar da autora; demais questões prejudicadas.
Orders
- Anular o acórdão dos embargos de declaração
- Determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment