AREsp 1928560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Previdenciária, Dependência Econômica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Pensão Por Morte Invalidez Previdenciária Dependência Econômica Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei n. 8.213/91 quanto à necessidade de avaliação biopsicossocial da invalidez previdenciária
  2. 2 violação do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91 quanto à presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local (analogía à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação local, obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.