AREsp 1912814 - DECISAO

AREsp 1912814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CLAUDICEIA POMIN DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDICEIA POMIN DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para recebimento de pensão por morte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por violação de lei federal
  3. 3 reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.