REsp 1941890 - DECISAO

REsp 1941890 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação consolidada do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 como não exigindo comprovação de dependência econômica para a concessão/manutenção da pensão à filha maior e solteira, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula n.83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Impetrante: parte autora (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Ad Causam, Comprovação De Dependência Econômica, Competência Da Justiça Federal, Interpretação Da Lei 3.373/1958
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ilegitimidade Ad Causam Comprovação De Dependência Econômica Competência Da Justiça Federal Interpretação Da Lei 3.373/1958

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

parte autora (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ad causam da autoridade apontada como coatora
  2. 2 necessidade de comprovação de dependência econômica da beneficiária
  3. 3 interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação consolidada do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 como não exigindo comprovação de dependência econômica para a concessão/manutenção da pensão à filha maior e solteira, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se