AREsp 1920942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE FILHA INVÁLIDA INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR PRESUNÇÃO RELATIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA BENEFÍCIO DEVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da perda da qualidade de dependente do filho inválido que seja emancipado ou após o advento de 21 anos, cuja invalidez ocorreu após esses eventos; que o recebimento de aposentadoria por invalidez pela parte autora afasta a presunção de dependência econômica a qual é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, artigo 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8213/91, deixando de fundamentar o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias. Como se vê, houve , quando é negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de prequestionamento e a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, inviabilizam a abertura das vias extraordinárias, violando, assim, o artigo 1.022, inciso I e II, do CPC, ao retirar toda a eficácia recursal do dispositivo, obrigando o recorrente a levar todo o questionamento a instância especial, diante da recusa firmada pelo Tribunal Regional (fls. 263). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 16, I e § 4º, e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à impossibilidade de conceder benefício de pensão por morte quando ausente a qualidade de dependente do filho maior de 21 anos inválido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão regional concedeu o benefício de pensão por morte mesmo ausente a qualidade de dependente da parte autora. No presente caso, a parte autora postula o benefício de pensão por morte na qualidade de filho maior de 21 anos inválido (fls. 263). Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: o óbito; a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente. Por sua vez, o artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) .. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (fls. 263/264). Assim, nos termos do dispositivo acima configura-se a situação de dependência na condição de filho nas seguintes hipóteses: 1) filho não emancipado menor de 21 anos; 2) filho não emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por sua vez, o artigo 77, §2º, da Lei 8.213/91 e os artigos 17, inciso III, e 108 do Decreto 3.048/99 dispõem: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032 de 1995) (..) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (..) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (..) III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:de completarem vinte e um anos de idade; a. de completarem 21 anos de idade; b. do casamento; c. do início do exercício de emprego público efetivo; d. da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e. da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos (fls. 264). Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha , desde que ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado. (sem grifo no original) (fls. 264). Dessa forma, pelo advento da idade de 21 anos ou pela emancipação ocorre a perda da qualidade de dependente do filho, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e desde que a invalidez ou deficiência ocorra ANTES do advento da idade de 21 anos ou da emancipação E se prorroga permanentemente até o óbito do segurado instituidor (fls. 264). Ressalte-se que, uma vez perdida a qualidade de dependente, não é possível readquiri-la em razão de fato superveniente (incapacidade/invalidez), por ausência de previsão legal (fls. 265). Além disso, a dependência econômica para o filho inválido tem presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 16, da Lei 8213/91, e, no caso, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, portanto, não dependia economicamente do segurado falecido, portanto, não está presente o requisito da qualidade de dependente para a concessão do benefício. A parte autora, quando começou a trabalhar, deixou de ser dependente dos pais e passou a ser amparado pela Previdência Social (fls. 265). Não pode um beneficiário da Previdência sustentar a condição de segurado (ainda mais recebendo benefício) e dependente ao mesmo tempo, em decorrência do mesmo evento a invalidez (fls. 266). Como se vê, o STJ entende que o §4º do art. 16, da Lei 8213/91 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no incido I do mesmo dispositivo, podendo ser elidida por prova em contrário, sobretudo quando o filho já era emancipado e recebia benefício previdenciário próprio quando do óbito do pai ou da mãe. Sob estas considerações é que deve ser interpretada a redação do inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, no sentido de que o filho maior inválido somente pode ser considerado dependente se a invalidez ocorrer antes dos 21 anos ou antes da emancipação e desde que a dependência econômica não tenha sido afastada (fls. 267). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Conforme já consignado no acórdão embargado, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade (fls. 254). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, quanto aos arts. 11 e 489, II, § 1º, IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; AgInt no Resp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018; REsp 1.673.298/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.