RMS 65173 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por SABRINA ALVES CARDOSOcom base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS 21 (VINTE E UM) ANOS. SÚMULA N.º 340, DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR N.º 77/2010VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PENSIONISTA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA NEGADA. 1. A formação compulsória do litisconsórcio no caso vertente não se mostra imprescindível, porquanto o cerne da lide guarda pertinência com as condições pessoais exclusivas da beneficiária impetrante. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da Súmula n.º 340, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 3. No caso em estudo, o genitor da Impetrante faleceu em 16/08/2010, ou seja, na vigência da Lei Complementar n.º 77/2010, a qual preleciona que será beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, na qualidade de dependentes dosegurado, exclusivamente, o filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos. 4. De outro lado, preleciona o inciso IV, do artigo 15, da supramencionada lei, que haverá a perda de qualidade de dependente para o filho caso seja atingida a maioridade previdenciária, qual seja 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovadamente inválido, o que não é o caso dos autos. 5. O fato de a Impetrante estar regularmente matriculada em curso superior, consoante atestam os documentos colacionados ao presente mandamus, não gera direito à extensão do benefício para até a conclusão dos estudos ou até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, ante a ausência de previsão legal expressa neste sentido. 6. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas n.ºs 512do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, faz jus à extensão do benefício de pensão por morte até os 24 anos, em razão de ser estudante universitária. Defende que""o excluir o maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito a percepção do benefício de pensão por morte, o Estado estaria a promover justamente o oposto do determinado pelo comando Constitucional, impedindo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho através da educação, quando, a teor do que disciplina a Carta Magna, deveria promover e incentivar a formação educacional dos cidadãos, já que no mais das vezes o indivíduo hipossuficiente não terá condições materiais de concluir seus estudos quando privado da contribuição previdenciária a que faz jus, sendo compelido a ingressar prematuramente no mercado de trabalho para que possa prover suas necessidades inadiáveis, com inevitável prejuízo à sua formação acadêmica." Comcontrarrazões (fl. 189/190e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fls. 181/183e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 203/206e, opinando pelo desprovimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Há entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público civil até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, porquanto ausente previsão legal nesse sentido. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DA GENITORA. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006; RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000). 2. Segurança denegada. (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2008, DJe 31/03/2008). ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90 fixou como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade, apresentado-se como única exceção a invalidez. 2. Em face da ausência de previsão legal, mostra inviável a pretendida prorrogação do benefício previdenciário até que filho maior complete 24 anos de idade ou conclua o estudo universitário. 3. Recurso especial provido. (REsp 1074181/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 68.457/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1.400.672/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015). Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte,NEGO PROVIMENTOaoRecursoOrdinário. Publique-se e intimem-se.