REsp 1945957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdãoproferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls 195/296): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do beneficio de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 40, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de beneficio de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante inicio de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 12.08.1997 (fls. 11) e a certidão de casamento (fls.10), reputando-se presumida a dependência econômica da requerente em relação ao falecido. 5. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do beneficio de pensão por morte inicio de prova material da atividade rural instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica da esposa, a é presumida deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 6. O termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo, vez que ultrapassados trinta dias da ocorrência do óbito. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 9. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados(fl. 314). Aponta o recorrente violação dos arts. 1022, I e II, do CPC/2015, sustentandonegativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão silenciou-se sobre a questão da incidência no caso dos autos da prescrição quinquenal, bem como "deixou de se manifestar sobre os documentos de fls. 104/106 (CNIS), que comprovam que o falecido possuía vínculos de trabalho na condição de "EMPREGADO", o que descaracteriza o alegado labor rural EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, assim como o fato de este ser indispensável à própria subsistência (artigos 11, inciso VII, §1 2 , 55, §§ 22 e 32; 48, §§ 12 e 2; 143, 39, I, todos da Lei n2 8.213/91, bem como o art. 9ºVII, §§ 5ºe 8º, do Decreto 3.048/99)" (fl. 322). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a Autarquia Federal, nas razões dos embargos dedeclaração, requereu expressamente ao Tribunal a quo que se manifestasse arespeito das seguintes questões, verbis (fls. 302/305): 1 - DA OMISSÃO: (..). No caso dos autos, o v. acórdão embargado deixou de se manifestar sobre os documentos de fls. 104/106 (CNIS), que comprovam que o falecido possuía vínculos de trabalho na condição de "EMPREGADO", o que descaracteriza o alegado labor rural EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, assim como o fato de este ser indispensável à própria subsistência (artigos 11, inciso VII, §1 2 , 55, §§ 2 2 e 3 2 ; 48, §§ 1 2 e 2 2 ; 143, 39, I, todos da Lei n 2 8.213/91, bem como o art. 9 2 , VII, §§ 5 2 e 8 2 , do Decreto 3.048/99) Assim sendo, ainda que a requerente (esposa do falecido) comprove que o casal eventualmente trabalhou no meio rural, não tem direito aos benefícios de valor mínimo, previstos no art. 39, 1, da Lei n 2 8.213/91; pois o labor em questão não configura regime de subsistência para os fins de enquadramento legal. Em outras palavras, os documentos de fls. 104/106 (CNIS) demonstram que o falecido NÃO SE ENQUADRA na definição de segurado(a) especial, nos termos do art. 11, VII, "a", 1., da Lei 8.213/91, que o(a) define como aquele(a) que exerce atividade agropecuária, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. Neste contexto, é patente que a parte autora não faz jus ao benefício RURAL vindicado (Pensão por Morte Rural), eis que descaracterizada a alegada qualidade de segurado especial do falecido. É forçoso reconhecer que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por ela alegado, nos termos do art. 333, 1, do CPC, ao contrário do que dá a entender o acórdão ora embargado. (..). 2 - DA OMISSÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Essa Turma julgadora silenciou-se sobre a questão da incidência no caso dos autos da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, razão pela qual opomos os presentes embargos de declaração para que sejasanada a referida omissão, declarando-se a prescrição de toda e qualquer parcela eventualmente devida e vencida há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em atenção ao contido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e, assim sendo, declarando-se a prescrição, no caso dos autos, das parcelas eventualmente devidas e vencidas ANTERIORES A 21/05/2005, já que a ação foi ajuizada somente em 21/05/2010. 3 - DO PEDIDO: Ante o exposto, considerando que o v. acórdão embargado não se manifestou sobre os documentos de fls. 104/106 (CNIS), essenciais ao deslinde da controvérsia, impõe-se o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se que o fato do falecido possuir vínculos de trabalho na condição de "EMPREGADO" por longo período (de 1987 a 1992), descaracteriza o alegado labor rural em regime de economia familiar e, consequentemente, a alegada qualidade de segurado especial do falecido, julgando-se, por conseguinte, IMPROCEDENTE o pedido de PENSÃO POR MORTE RURAL formulado pela parte autora. Caso assim não se entenda, o que se admite tão somente para fins de argumentação, postula-se que seja sanada a omissão apontada no item 2, referente à PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; bem como o debate de todas as questões ventiladas nestes Embargos, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie (inclusive, os artigos 11, inciso VII, §1º, 55, §§ 2Q e 3 9 ; 48, §§ 1Q e 2 9 ; 143, 39, I, todos da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 9º, VII, §§ 5º e 8º, do Decreto 3.048/99), para que fique caracterizado o prequestionamento necessário à abertura da instância (282 e 356 do STF e Súmula nº98 do STJ. Entretanto, a Corte de origem não se pronunciou sobre esses pontos. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos denatureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa,cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razãode ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmataros contornos da controvérsia suprindo omissões relacionadas à apreciação evaloração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados nadecisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe àparte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazerconstar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleiteardo órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticasaptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a soluçãonormativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recursoextraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois,assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade"(Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT,2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I e II, do CPC,porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que ainstância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitandoos pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar ainexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar oretorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dosembargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS. Fica prejudicado o exame das questões remanescentes. Publique-se.