AREsp 1961577 - DECISAO

AREsp 1961577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão de origem, complementado pelos embargos declaratórios, apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Lei Complementar 64/2002 e Decreto 42/758/2002), afastando a revisão pelo STJ por força da Súmula 280/STF, e a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA MARTA DE CARVALHO SILVA; Agravante/recorrente: VICENTE FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Direito Local (lei Complementar 64/2002)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Litisconsórcio Ativo Facultativo Omissão (embargos De Declaração) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Direito Local (lei Complementar 64/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA MARTA DE CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

VICENTE FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise individualizada da condição econômica de cada litisconsorte
  2. 2 Se foi violado o art. 117 do CPC por não individualizar a análise do direito de cada litisconsorte
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002 e possibilidade de controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o acórdão de origem, complementado pelos embargos declaratórios, apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a matéria foi decidida com base em norma de direito local (Lei Complementar 64/2002 e Decreto 42/758/2002), afastando a revisão pelo STJ por força da Súmula 280/STF, e a pretensão recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento