CC 181236 - DECISAO

CC 181236 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que o falecimento decorra de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

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Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco - AC; Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco - AC

Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Efeito da ocorrência de acidente de trabalho sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que o falecimento decorra de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco - SJ/AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.