REsp 1906902 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejadopor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 167-173): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INAPTIDÃO POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RESTAURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS . 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 2. O vínculo familiar do postulante com o de cujus e a condição de segurado do instituidor encontram-se comprovados através dos documentos pessoais da parte autora e do INFBEN, onde se verifica que a genitora gozou de benefício de aposentadoria por invalidez até seu óbito, ocorrido em 19.03.2010. 3. O direito controvertido nos autos cinge-se à aferição da existência ou não de dependência econômica entre a parte autora e sua genitora falecida em 19.03.2010, isso porque, segundo o INSS, só restou demonstrada a condição de filho inválido quando o demandante já contava mais de 21 anos. 4. No tocante à prova da incapacidade laborativa, observa-se que o perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10, F20.0) e transtorno por uso de múltiplas substâncias (CID-10, F19), doença que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades laborativas, com data do início da incapacidade (DII) em julho de 1999 , ou seja, antes do falecimento da sua mãe ocorrido em 19.03.2010. 5. O fato de o autor já contar mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da sua genitora ou na data da demonstração da invalidez não lhe retira o direito à percepção do benefício de pensão por morte, uma vez que o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8. 21 3/91 não estabelece que o filho inválido tenha que possuir menos de 21 (vinte e um anos ) para ter direito à concessão do referido benefício. 6. A Quarta Turma desta Corte Federal se posicionou no sentido de que a superveniência deinvalidez, que determina o retorno do filho, por falta de amparo previdenciário em razão do seu trabalho, à dependência materna, restaura sua condição de dependente (00024721220164059999, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julgamento: 13.12.2016) , de forma que, demonstrada a invalidez definitiva do postulante à data do óbito do genitor, há que ser assegurado o seu direito à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 7. No tocante aos efeitos financeiros da condenação, aplica-se o entendimento da Turma Ampliada no sentido de que a regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Desta feita, deve o termo inicial da condenação ao pagamento das parcelas retroativas ser fixado como a data do requerimento administrativo. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20.11.2017, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 10. Remessa Necessária e Apelação do INSS parcialmente providas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 208-211). Aduz o insurgente, em síntese,que, tendo em vistaquedepois de atingida a maioridade previdenciária não há provas de que a parte autora já se encontrava inválida, ela não poderia ser considerada dependente do segurado, sob pena de violação aosarts. 16 da Lei n. 8.213/1991, c/c o art. 17 do Decreto n. 3.048/1999. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 230). É o relatório. Conforme entendimento desta Corte,a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. ART. 16, III, C/C O § 4º DA LEI N.8.213/91. MERAMENTE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É ANTERIOR AO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder a pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a concessão da pensão por morte. III - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014. IV - Verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu que a invalidez do segurado ocorreu em período anterior ao óbito do instituidor, tendo o benefício sido indeferido em razão de não ficado comprovado nos autos que a invalidez se deu antes da implementação da maioridade do recorrente. V - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Nesse sentido: REsp n. 1.551.150/AL, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/3/2016. VI - Portanto, correta a decisão recorrida que restabeleceu a sentença e concedeu o benefício de pensão por morte. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SURGIMENTO DA INCAPACIDADE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSTERIOR ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou fundamentação consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte, independentemente do momento em que ocorreu a maioridade, sendo imprescindível tão somente que a incapacidade seja anterior ao óbito. 2. Não pode esta Corte Superior rever o entendimento de que não ficou comprovado que, à época do óbito do instituidor do benefício, o recorrente já se encontrava na situação de incapacidade laboral, pois essa medida implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrante dos autos, o que é vedado do STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.689.723/RS, relator MinistroSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/12/2017). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelos arts. 98 e seguintes do CPC Publique-se. Intimem-se.