REsp 1837788 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela AMELIA LEONEL PFEIFER, e, OUTROS,em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 569): Previdência privada. Complementação. Pensão por morte. Ação declaratória c.c. cobrança. Improcedência. Manutenção da sentença com fulcro no entendimento do STJ a respeito. Informativo de Jurisprudêncianº 590. Apelo dos autores improvido. No recurso especial, asrecorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aoartigo468 da Consolidação das Leis do Trabalho ao argumento de que "não se teria como alterar os benefícios que já haviam sidos concedidos, a não ser mediante expressa manifestação de vontade ou caso a alteração fosse mais benéfica" (e-STJ Fl. 579). Assim, "resta claro que a PREVI vem desrespeitando o contrato firmado entre o Banco do Brasil e os ex-funcionários ora falecidos no qual concedia às viúvas ora requerentes o direito a receber 100% dos benefícios de complementação e não somente 60% como vem sendo pagos pela PREVI"(e-STJ Fl. 580). Foram apresentadascontrarrazões às fls. 600/621(e-STJ). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 683/685), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a decisão foi embasada na discussão acerca daexistência de direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se a entendimentoexaradoem julgadodo STJ. Com efeito, a alegada violação do art. 468 da CLT não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para o esclarecimento de eventual omissão. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas . 282 e 356 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509917/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 STJ. COMPENSAÇÃO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR.REDUÇÃO.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INVIABILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido". (AgInt no AREsp 1149598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/12/2017) Ressalte-se que o prequestionamento é pressuposto do recurso especial com suporte na Constituição Federal. É indispensável que a controvérsia tenha sido apreciada em única ou última instância pela Corte de origem, sendo insuficiente a parte discorrer sobre a eventual ofensa ao ordenamento jurídico federal. Com fundamento noart. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 2%, totalizando 14% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventuale anterior concessão da gratuidade judiciária. Diante do exposto, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282E356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.