AREsp 1949483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificaram‑se óbices processuais: falta de prequestionamento quanto a certas matérias (aplicação das súmulas do STF e do STJ), impossibilidade de revisão do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração da violação de dispositivos federais. Assim, não se conheceu do especial em sua pretensão meritória, e no alcance conhecido negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: espólio de Reginaldo Ferreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Coisa Julgada Ônus Da Prova +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

espólio de Reginaldo Ferreira Barbosa

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Efeito de sentença trabalhista como início de prova material
  3. 3 Eficácia da coisa julgada em relação ao INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificaram‑se óbices processuais: falta de prequestionamento quanto a certas matérias (aplicação das súmulas do STF e do STJ), impossibilidade de revisão do conjunto fático‑probatório nos termos da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração da violação de dispositivos federais. Assim, não se conheceu do especial em sua pretensão meritória, e no alcance conhecido negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC