AREsp 1957986 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dependência econômica e das provas sobre convivência e sustento), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o tribunal de origem concluiu pela incapacidade e...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado/recorrido: JULIO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade/filho Inválido, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade/filho Inválido Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

JULIO CESAR MARTINS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da dependência econômica do recorrido em relação ao servidor falecido
  2. 2 aplicabilidade do art. 217 da Lei 8.112/90 para filho inválido
  3. 3 alegada violação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dependência econômica e das provas sobre convivência e sustento), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; o tribunal de origem concluiu pela incapacidade e dependência do recorrido com base em interdição e documentos (declarações de imposto de renda), não sendo possível, no recurso especial, deslocar-se da valoração probatória feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL